Prefeitura de Barroquinha

INEXIGIBILIDADE: I-037/2025-ADM - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 11/12/2025

Data do extrato: 11/12/2025

Valor estimado: R$ 2.116.691,41

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE.

Formas de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
11/12/2025	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DOU
11/12/2025	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	JGC
11/12/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Informações dos responsáveis

Responsabilidade	Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO	HUGO DE OLIVEIRA NOBREGA
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO	HUGO DE OLIVEIRA NOBREGA

Informações dos órgãos

Orgão	Ordenador	Tipo
Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças		GERENCIADOR

Informações dos andamentos

Data/Hora	Fase	Situação	Responsável	Ações
12/12/2025 - 09:00	PROCESSO ENCERRADO	FECHADA	JOSE DAGER PEREIRA DOS SANTOS
11/12/2025 - 10:32	PROCESSO CADASTRADO	ABERTA	HUGO DE OLIVEIRA NOBREGA

Arquivos disponíveis

Descrição	Tamanho	Extensão
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	670KB	pdf
PROPOSTA DE PREÇOS	674KB	pdf
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	93KB	pdf
TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO	412KB	pdf